Seja Bem Vindo

O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

Leis que regem o Portal:

Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998
Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216
Instrução Normativa 28 de 05 de Maio de 1999
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações
Portaria 275 de 14 de Dezembro de 2000.
Institui o Anexo II à Instrução Normativa n.º 028, de 5 de maio de 1999, aplicável aos dados e informações de responsabilidade dos Municípios a serem colocados à disposição para acesso, via Internet, na homepage Contas Públicas criada pela Lei n.º 9.755/98

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